Câmara Municipal de Paranhos — MS
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Pedidos de acesso à informação pública conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Unidade responsável
Unidade: Assessoria Legislativa — Serviço de Informação ao Cidadão
Responsável: João Pedro Oliveira
Endereço: Avenida Brasil, 15 — Centro, Paranhos — MS
Telefone: (67) 3471-1201
E-mail: sic@camara.paranhos.ms.gov.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Prazos e recursos
Prazo de resposta: 20 dias, prorrogável por mais 10. Recurso em 10 dias à autoridade hierarquicamente superior. Regulamentação local da LAI disponível em Publicações.
Consultar protocolo
Acompanhe o andamento do seu pedido de informação.
Relatório estatístico anual
2025
Recebidos: 48
Atendidos: 41
Indeferidos: 3
2024
Recebidos: 52
Atendidos: 45
Indeferidos: 4
2023
Recebidos: 39
Atendidos: 35
Indeferidos: 2
Informações classificadas
Processo administrativo disciplinar em curso
Grau: Reservado · Art. 23, II, LAI · Prazo: 5 anos