Câmara Municipal de Paranhos — MS
Carta de Serviços ao Usuário
Serviços oferecidos, prazos e canais (PNTP 14.3).
| Serviço | Requisitos | Prazo | Canal |
|---|---|---|---|
| Pedido de informação (SIC) | Identificação e descrição do pedido | 20 dias | Presencial ou e-SIC |
| Protocolo de documentos | Documento original ou cópia | Imediato | Protocolo — Av. Brasil, 15 |
| Certidões e cópias de atas | Requerimento por escrito | 5 dias úteis | Secretaria-Geral |
| Ouvidoria | Descrição da manifestação | 30 dias | Presencial ou formulário online |